O homem que comete violência doméstica pode ser impedido de tomar posse em cargos:
A regra vale para condenações das quais não é mais possível recorrer e até ser comprovado o cumprimento da pena.
Condenados pela Lei Maria da Penha.
Casos de impedimento
Quem cometeu crime contra a dignidade sexual, como estupro.
Antes da posse, é necessário ao futuro servidor apresentar uma série de documentos, entre eles a certidão negativa da Justiça e o atestado de bons antecedentes.
Como é feita a verificação
Uma maneira de desestimular práticas violentas, condutas nocivas e ilícitas.
Políticas públicas de proteção à mulher e suas famílias.
Objetivo
Em cargos da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo dos municípios de: Vitória (Lei nº 9.764) Cariacica (Lei nº 6.170) Serra (Lei 5.054)
Onde há impedimentos
Na Serra, a lei vale apenas para cargos comissionados.
Em Vitória e Cariacica, para todos os cargos efetivos, em comissão, funções de confiança e em designação temporária.
O que diz a lei:
Tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar.